CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.631/2025, que altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado THIAGO MANZONI

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

PARECER POR ADERÊNCIA - ART. 170, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF

O Projeto de Lei nº 1.631/2025 foi distribuído para a análise de mérito da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF e desta CDESCTMAT; para a análise de mérito e admissibilidade da CEOF e para a análise de admissibilidade da CCJ.

No âmbito da CAF, o PL 1.631/2025 foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025 do colegiado, realizada em 20/05/2025. A proposição foi aprovada com as seguintes conclusões:

A presente proposta legislativa trata de matéria com forte impacto sobre o ordenamento territorial e o uso do solo, tendo em vista a natureza e a localização do Complexo de Exportação e Logística, que exige tratamento especial quanto à afetação de áreas públicas, planejamento de infraestrutura e permissões de uso.

As alterações propostas na Lei nº 7.023/2021 ampliam o alcance jurídico e administrativo do Complexo, ao permitir que novos lotes e glebas possam ser integrados à sua estrutura, mediante critérios definidos em regulamentação própria, desde que respeitados os instrumentos de planejamento territorial vigentes, especialmente o PDOT (Lei Complementar nº 803/2009) e os respectivos Planos Diretores Locais (PDLs).

Importante destacar que a iniciativa mantém a titularidade pública das áreas envolvidas, cabendo ao poder público coordenar sua destinação conforme os princípios do desenvolvimento sustentável, do interesse social e da função socioeconômica da terra pública.

O § 4º do art. 170 do Regimento Interno da CLDF dispõe que o parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

Nesse contexto, adoto as conclusões do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do PL 1.631/2025 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Sugere ao Poder Executivo institucionalizar a Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugiro ao Poder Executivo, institucionalizar a Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).

JUSTIFICAÇÃO

O grupo nasceu em 2024, a partir de iniciativa espontânea de servidores da NUVAL RE, motivados pelo ingresso da segunda turma de Agentes de Vigilância Ambiental. Com a produção de um vídeo em homenagem a servidores veteranos – os senhores Tião e Francisco –, a servidora Aline Candida, coordenadora do grupo, deu início a uma experiência que rapidamente ganhou o engajamento dos demais colegas. Desse movimento surgiu o perfil @nuval_recanto, no Instagram, criado para apresentar à população os novos Agentes de Vigilância Ambiental e comunicar, de forma acessível e bem-humorada, o trabalho cotidiano da Vigilância Ambiental em Saúde. Foi nesse contexto que nasceram os personagens Dengão e Denguinho, criações do servidor Sidoval Santiago, que passaram a protagonizar encenações de situações reais vividas pelos agentes em campo.

A primeira apresentação teatral do grupo ocorreu durante as comemorações do aniversário do Recanto das Emas, marco a partir do qual a iniciativa ganhou feições de projeto cultural e educativo. Em 2026, sob a direção geral da chefe da NUVAL RE, Simone Reis, o grupo foi oficialmente constituído como grupo de teatro, com o objetivo de realizar apresentações nas escolas do Distrito Federal, levando à comunidade escolar informações sobre prevenção de doenças transmitidas por vetores, como a dengue, de maneira lúdica e eficaz. A peça "Xô, mosquito!" é a expressão mais acabada desse esforço coletivo.

A experiência acumulada pela Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental demonstra que a linguagem teatral constitui poderoso instrumento de educação em saúde. Ao traduzir termos técnicos em narrativas acessíveis, o grupo cumpre dupla função: informa e engaja a população, ao mesmo tempo em que fortalece a identidade institucional da Vigilância Ambiental em Saúde, ainda pouco conhecida por parcela significativa da população do DF. Iniciativas como esta contribuem diretamente para a prevenção de arboviroses e outras doenças de transmissão vetorial, cujo controle depende, fundamentalmente, da adesão comunitária às medidas preventivas.

Não obstante o notável trabalho realizado, o grupo enfrenta desafios operacionais relevantes: os agentes precisam conciliar as apresentações teatrais com o cumprimento de metas de produção diária, o que limita o número de apresentações e a expansão do projeto. A institucionalização da Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental no âmbito da SES/DF é medida necessária para superar essa limitação, garantindo ao grupo reconhecimento formal, condições de ensaio, suporte logístico e previsão de carga horária compatível com a realização de apresentações, especialmente nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Diante do exposto, indica-se ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que adote as providências administrativas cabíveis para formalizar e institucionalizar a Companhia de Teatro da Vigilância Ambiental, assegurando-lhe estrutura, apoio institucional e as condições necessárias para que o grupo amplie sua atuação e alcance um número cada vez maior de estudantes e comunidades do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

substitutivo Nº , de 2026

( Do Relator )

Ao Projeto de Lei nº 938/2020, que
“dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 938, de 2020, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 938/2020

(Autoria: Deputado João Cardoso)
 

Dispõe sobre o direito de acesso a fraldários nos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado a todos o direito de acesso a fraldários nos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal.

Art. 2º Os fraldários de que trata esta Lei serão instalados em sanitários masculinos e femininos, que devem ter ambiente limpo e higienizado, com garantia de segurança para os pais ou responsáveis.

Art. 3º Em não havendo espaço disponível para a instalação de fraldário no interior dos sanitários, é autorizada a sua instalação em espaços alternativos e acessíveis a ambos os sexos, desde que o espaço e o ambiente sejam adequados e assegurem privacidade.

Art. 4º Ressalvados os casos de comprovada força maior ou razão técnica, o não atendimento do disposto nesta Lei implica, ao representante do órgão ou da entidade pública, as sanções administrativas previstas na legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

O texto original do Projeto de Lei 938/2020 pode incorrer em vício de inconstitucionalidade formal, ao interferir diretamente no funcionamento da administração pública, criando expressamente obrigações para órgãos e entidades do Distrito Federal, o que atrai a competência privativa do Governador do Distrito Federal para iniciar o processo legislativo, consoante o art. 71, §1º, IV combinado com o art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O presente substitutivo visa, assim, afastar a referida inconstitucionalidade formal e assegurar à comunidade o direito de acesso a fraldários no interior dos órgãos e das entidades públicas do Distrito Federal. 

Ademais, a alteração promovida no artigo 2º tem por objetivo afastar eventual afronta ao artigo 11 da Lei Complementar nº 13/1996, que veda a edição de normas com teor meramente autorizativo, na medida em que elas não produzem efeitos legais nem têm aplicação prática, pois não preenchem os requisitos de coercitividade e de obrigatoriedade.

Deputado FÁBIO FELIX